1. Introdução O arrependimento posterior é p... ...igo Penal da seguinte maneira: Art. 16 - Nos crimes cometido... ... Código Penal Militar ( CPM). Nosso objetivo, no presente e... ...perior Tribunal Militar (STM). 2. Desenvolvimento Conquanto o CPM não possua a ... ...como atenuante, senão vejamos: Art. 72. São circunstâncias q... ...tes da pena cominada ao crime. Nota-se que a redação da aten... ...s ou com efeitos patrimoniais. Todavia, a redução da reprime... ... é maior, de um a dois terços. O CPM prevê o instituto do a... ...s patrimoniais, senão vejamos: - furto simples – art. 240 § 2º; - furto qualificado – art. 240, § 7º; - apropriação indébita simple... ...sa achada - art. 250 do CPM; - estelionato e abuso de pessoa – art. 253; - receptação – art. 254, parágrafo único; - cheque sem fundos – art. 312, § 2º; e - peculato culposo – art. 303, § 4º. Exceto no caso do delito de p... ...40, os quais gizam o seguinte: § 1º Se o agente é primário e... ...es de instaurada a ação penal. No caso do peculato culposo... ... legal é ainda mais favorável: Peculato culposo § 3º Se o ... ...eduz de metade a pena imposta. Sobre o tema, Cicero Robson... ...va, 2014) lecionam o seguinte: “O arrependimento posterior n... ...espontaneidade da ação do réu: “EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO... ...istindo o tipo penal de furto: “APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. F... ...sim, da voluntariedade do ato: “EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUAL... ...m 15/05/2018. DJe 06/06/2018.) “(…) o fato de a devolução s... ...ulato-desvio e peculato-furto: “EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. P... ...al comum aos crimes militares. De fato, a incidência do inst... ...no princípio da especialidade: “EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA... ...erreira, abrindoe divergência: “4. Porém, apesar de me alinh... ...ompetência da Justiça Militar: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FUR... ... seguinte, a respeito do tema: “Ora, embora a Lei nº 13.491... ...CP comum (...)”. 3. Conclusão Em conclusão, registra-se que,... ...s descritos na Parte Especial. Outrossim, a partir do julgam...

INTRODUÇÃO Tema de interesse para o Direi... ...nguindo-as e classificando-as. (veja aqui outros textos sobre... ...tia-da-leieda-ordem-no-co...). Nesse sentidoAssim, importa conhecer o amparo le... ...vistos para as Forças Armadas. De fato, a semelhança de modus... ...o não corresponde à realidade. Nesse sentido, a Portaria Norm... ...jam classificadas como Op GLO: 2.1.6 Embora se assemelhe a aç... ...ica, quando em viagem no país. Cumpre esclarecer que o termo o"operações militares de não guer... ...F 10.103, da seguinte maneira: 2.4.2.5 Operações militares de... ...os operacionais de não guerra. Por isso a pergunta posta já t... ..., a qual passamos a responder. DESENVOLVIMENTO O fundamento legal da GVA é o ... ...itoral, aprovado pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a... ...melhor compreensão da matéria: [...]XIV – requisitar a força... ...ução da legislação eleitoral.” Como se observa do transcrito ... ...ura do processo pela imprensa. Consultando o sítio eletrônic... ...leitoral” da maneira seguinte: “Art. 1º O Tribunal Superior E... ...06, de 5 de novembro de 1970.” A atuação das Forças Armadas,... ...toral (art. 23, inciso XIV). Contudo, tem-se sustentado que... ...897/2001, a seguir transcrito: Art. 5º O emprego das Forças A... ...entendimento ao consignar que: 4.4.3 PRINCIPAIS AÇÕES Entre ... ...lização de pleitos eleitorais; Conquanto a missão venha a ser cumprida de forma semelhante , a atuação em Op GVA não é o mesmo que em Op GLO. A referência a “pleitos eleit... ...s”, no art. 5º do Decreto Nr 3.897, de 2001, juridicamente, por si só, não tem o condão d... ... de GLO” àquele tipo de missão. - assim nos parece. Isso porque a GLO está sujeit... ...geral, crime de desobediência. Não se pode esquecer, por fim,... .../99, e não o Código Eleitoral. Assim, emprego das Forças Arm... ...esta parte que menciona a GVA. Não se trata a Garantia da Vot... ... Garantia da Lei e da Ordem poisrque a Lei Complementar nº 97/1999... ... na garantia da lei e da ordem, a possibilidade de emprego em eleições. Não poderia a LC 97/99 proced... ...eito e das juntas eleitorais”. Ademais, nos dispositivos leg... ... 772 de sua já mencionada obra, ao tratar da garantia da lei e da ordem pelas Forças Armadas: “Sua interferência na defesa d... ... com previsão expressa em lei. Cabe lembrar que o art. 15, d... ...Executivo Federal ou Estadual. Eis, aí, mais uma distinção entre GLO e GVA, poisrque o emprego em GVA não exige, c... ...s órgãos de segurança pública. A desnecessidade de esgotamen... ... em seguida, o acórdão do TSE: 1) Ofício 2281/2008/CGG, de 29... ...rário do Governador do Estado. Decorrente disso, tem-se que ... ...o na Resolução Nr 21.843/2004. Por outra vertente, é bem verd... ...itado. Todavia, há diferenças. Quando se fala em maneira epi... ... até a consumação da apuração. Por sua vez, a área previamen... ... um juiz eleitoral competente. Pode-se exemplificar a situaç... ... Eleitorais de João Pessoa/PB: "PA - Processo Administrativo ... ...arabira (10ª Zona Eleitoral)." Por fim, cumpre destacar que, ... ...is, como se pode ver a seguir: § 2o Os crimes de que trata es... ...a pela Lei nº 13.491, de 2017) CONCLUSÃO. Em que pese o pensamento até p... ...ma forma de atuação em Op GLO, tem-se que se tratam-se de operações diversas, cujo f... ...as de engajamento decorrentes. Entre as principais distinções... ... destacamos, comparativamente: Por fim, deve-se ressaltar que... ...e efetivação de uma Op de GVA. *Encontrou erros? Avise: calaudyo@gmail.com **Gostou? Deixe seu 👍 e recomende. ------------------------------... ...------------------------------ Mais sobre Direito Eleitoral e... ...também publicada no jusBrasil: - a Parte 1, sobre voto do con... ...eus-reflexos-na-administrac... - a Parte 2, sobre o militar c... ...eus-reflexos-na-administrac... - a Parte 3, a respeito Propag... ...itarepropaganda-institucional. -a Parte Final, “O emprego da...

...maior, de um a dois terços. Outrossim, o  CPM prevê o instituto do arrep... ...IO LIMA DE QUEIROZ. 20.4.2017) Outrossim,Sobre o quantum a ser reduzido da pena, este dependerá do momento da repar... ... nº 7000579-35.2020.7.00.0000) Outrossim,Impende anotar que nos delitos de peculato, o ar... ...ompetência da Justiça Militar: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FU...

1. Introdução Chegamos à terceira parte de n... ...e de propaganda institucional. O tema é bastante relevante po... ...sticas da política partidária. (Para acessar aos demais artigos da série, eis os links: Parte 1 - A questão do voto do conscrito. https://calaudyo.jusbrasil.co... ...1aquestao-do-voto-do-conscrito Parte 2 – O militar candidato a cargo eletivo. https://calaudyo.jusbrasil.co... ...ilitar-candidatoacargo-eletivo Parte Final – O emprego da tro... ...ntia da Votação e da Apuração https://calaudyo.jusbrasil.com... ...a-da-votacaoeda-apuracao-gva ) 2. PROPAGANDA ELEITORAL E ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR Cumpre inicialmente distinguir... ...ta é gênero, aquela é espécie. A Área sob a Administração Mi... ...ua guarda, ainda que eventual. Área Militar é a Área sob Admi... ..., na qual o acesso é restrito. Essa diferenciação é important... ...ão o serão em Áreas Militares. Isto posto, passamos a analisar a legislação aplicável. 2.1 Alto-falantes e carros de som. O art. 39 da Lei Nr 9.504 / 9... ...ganda partidária ou eleitoral. Os referidos equipamentos só p... ...os estabelecimentos militares. A Resolução Nº 23.551, de 18.1... ...rda a questão, em seu art. 11: Art. 11. O funcionamento de a... ...nº 9.504/1997, art. 39, § 9º). Acontecendo irregularidade qu... ..., nem estabelecimento militar. Convém ser registrado o fato p... ...ovidências legais para o caso. 2.2 Veiculação de propaganda ... ...artes, faixas e assemelhados . O art. 37 da Lei Nr 9.504 / 9... ...s sob a Administração Militar. Também não se permite a propa... ...e outros equipamentos urbanos. Havendo ocorrência dessas form... ...aplicadas as medidas cabíveis. Assim dispõe a Resolução Nº 23.551, de 18.12.2017 Art. 14. Nos bens cujo uso dep... ... e distribuição de "santinhos" Não há óbice legal para a entr... ...tida a sua segurança orgânica. Na Vila Militar, que é Área so... ...ios, sem qualquer impedimento. Evidentemente, não se permite ... ...otar as providências cabíveis. Cabe ao Comandante da OM coib... ...terial de propaganda política. 2.2.2 Propaganda eleitoral em PNR. É proibido o uso do Próprio Na... ...artes, faixas e assemelhados”. Impende ressaltar que a referi... ...ens para a campanha eleitoral. Assim sendo, podem ser adotadas as seguintes condutas: a. O morador deve ser orientad... ...re os quais se incluem os PNR. b. O fato deve ser registrado ... ...ção das providências cabíveis. c. O registro do fato deve ser... ...cância sobre o mau uso do PNR. d. O registro do fato deve ser... ...iolação da Lei Nr 9.504 / 97. 2.2.3 Propaganda eleitoral em ... ...a sob a Administração Militar. É vedado que o permissionário ... ...ntido de retirar a propaganda. Caso o permissionário não proc... ...oção das providências cabíveis. que lhe competirem.O registro do fato, no caso do... ...ida no art. 7º, I, II e III da Portaria nº 277, de 30 Abr 08, do Comandante do Exército (IG 50-01) - alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 285, de 29 de abril de 2013 -s INSTRUÇÕES GERAIS PARA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS DO EXÉRCITO (IG 50-01), com vistas a que sejam adotad... ... cessão de uso, se for o caso. 2.2.4 Reuniões de caráter part... ...s sob a Administração Militar. Área Militar é o interior do a... ...edidas disciplinares cabíveis. Quanto às Áreas sob a Administ... ...opaganda ou apoio a candidato. Respeitadas as condições acim... ...o interior do PNR onde habita. 2.3 Comícios Não é permitida a realização d... ...e sob a Administração Militar. Saliente-se que as Quadras do ... ...iscalização à Polícia Militar. Porém, nas projeções dos PNR,... ...aver a realização de comícios. 2.4 Utilização de Clube ou Cír... ...tar para reuniões partidárias. Dispõe o art. 40 da Portaria 9... ...entidade com tais propósitos”. O art. 38 da referida Portaria... ...s às referidas Áreas de Lazer. Deste modo, chegando ao conhec... ...a 982, de 28 de junho de 2018. Além disso, deve ser informado... ...art. 37 da Lei Nr 9.504 / 97. 2.5. POSTURA DO MILITAR CANDIDATO Embora o tema tenha sido objet... ...as aos integrantes da caserna. Por essa razão, veda-se ao mil... ...am identificá-lo como militar. Nesse sentido, tem-se o art. ... ...77 do Estatuto dos Militares: Art. 77. O uso dos uniformes ... ...xército (RDE), em seu Anexo I: 58. Tomar parte, fardado, em ... ...7.994, Rel Min. Gilmar Mendes: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMEN... ... Agravo regimental desprovido. Ainda quanto ao tema, o uso, n... ...e pelo mesmo período, e multa. Acresce destacar que o Manual ... ..., trazendo o seguinte exemplo: “associar ao nome do candidat... ... (Nr 57 e 59, Anexo I do RDE). Todavia, estando em campanha p... ... permissão de quem de direito. 3. A QUESTÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL É institucional a propaganda r... ...vulgue seus atos ou sua marca. Por essa razão, está vedada a ... ...lação da marca e do “slogan” “Brasil- ordem e progressoPátria Amada Brasil” em qualquer material impress... ...gação do Serviço Militar, etc. A própria Presidência da Repúb... ...s, expressamente regulava que: Art. 8º Fica suspensa, durant... ...sse sentido, já decidiu o TSE: Configura propaganda instituc... ...IN Nr 6/2014/SECOM dispõe que: Art. 9º As placas de projetos... ...ova junto à Justiça Eleitoral. Cumpre ressaltar que o descump... ...ue correrá pela Justiça Comum. Durante o período eleitoral, a marca e o slogan “País rico é país sem misériaátria Amada Brasil” não deve constar em páginas ... ... rede mundial de computadores. Nesse sentido, novamente, a ci... ...IN Nr 6/2014/SECOM dispõe que: Art. 12. Devem ser retirados ... ...anifestou no seguinte sentido: Os agentes públicos devem zel... ...r durante o período eleitoral. A Justiça Eleitoral considera ... ...porcionar vantagem ao eleitor. Destarte, é conveniente que a ... ...o Federal. Mas isso não basta. É preciso que tal material se... ...s de propaganda institucional. O TSE tem autorizado a realiza... ...o julgado a seguir transcrito: PETIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PUBLIC... ...ficações por ele determinadas. Assim se manifesta o livreto “... ...es Públicos em Eleições 2018”: O Plenário do Tribunal Superi... ...ros? Avise: calaudyo@gmail.com **Gostou? Deixe seu 👍 e recomende.

1. Introdução Chegamos à terceira parte de n... ...e de propaganda institucional. O tema é bastante relevante po... ...sticas da política partidária. (Para acessar aos demais artigos da série, eis os links: Parte 1 - A questão do voto do conscrito. https://calaudyo.jusbrasil.com... ...1aquestao-do-voto-do-conscrito Parte 2 – O militar candidato a cargo eletivo. https://calaudyo.jusbrasil.com... ...ilitar-candidatoacargo-eletivo Parte Final – O emprego da tro... ...antia da Votação e da Apuração https://calaudyo.jusbrasil.com... ...a-da-votacaoeda-apuracao-gva ) 2. PROPAGANDA ELEITORAL E ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR Cumpre inicialmente distinguir... ...ta é gênero, aquela é espécie. A Área sob a Administração Mi... ...ua guarda, ainda que eventual. Área Militar é a Área sob Admi... ..., na qual o acesso é restrito. Essa diferenciação é important... ...ão o serão em Áreas Militares. Isto posto, passamos a analisar a legislação aplicável. 2.1 Alto-falantes e carros de som. O art. 39 da Lei Nr 9.504 / 97... ...ganda partidária ou eleitoral. Os referidos equipamentos só p... ...os estabelecimentos militares. A Resolução Nº 23.551, de 18.1... ...rda a questão, em seu art. 11: Art. 11. O funcionamento de al... ...nº 9.504/1997, art. 39, § 9º). Acontecendo irregularidade qu... ..., nem estabelecimento militar. Convém ser registrado o fato p... ...ovidências legais para o caso. 2.2 Veiculação de propaganda ... ...artes, faixas e assemelhados . O art. 37 da Lei Nr 9.504 / 97... ...s sob a Administração Militar. Também não se permite a propa... ...e outros equipamentos urbanos. Havendo ocorrência dessas form... ...aplicadas as medidas cabíveis. Assim dispõe a Resolução Nº 23.551, de 18.12.2017 Art. 14. Nos bens cujo uso dep... ... e distribuição de "santinhos" Não há óbice legal para a entr... ...tida a sua segurança orgânica. Na Vila Militar, que é Área so... ...ios, sem qualquer impedimento. Evidentemente, não se permite ... ...otar as providências cabíveis. Cabe ao Comandante da OM coib... ...terial de propaganda política. 2.2.2 Propaganda eleitoral em PNR. É proibido o uso do Próprio Na... ...artes, faixas e assemelhados”. Impende ressaltar que a referi... ...ens para a campanha eleitoral. Assim sendo, podem ser adotadas as seguintes condutas: a. O morador deve ser orientad... ...re os quais se incluem os PNR. b. O fato deve ser registrado ... ...ção das providências cabíveis. c. O registro do fato deve ser... ...cância sobre o mau uso do PNR. d. O registro do fato deve ser... ...violação da Lei Nr 9.504 / 97. 2.2.3 Propaganda eleitoral em ... ...a sob a Administração Militar. É vedado que o permissionário ... ...ntido de retirar a propaganda. Caso o permissionário não proc... ...ção das providências cabíveis. O registro do fato, no caso do... ... cessão de uso, se for o caso. 2.2.4 Reuniões de caráter part... ...s sob a Administração Militar. Área Militar é o interior do a... ...edidas disciplinares cabíveis. Quanto às Áreas sob a Administ... ...opaganda ou apoio a candidato. Respeitadas as condições acim... ...o interior do PNR onde habita. 2.3 Comícios Não é permitida a realização d... ...e sob a Administração Militar. Saliente-se que as Quadras do ... ...iscalização à Polícia Militar. Porém, nas projeções dos PNR,... ...aver a realização de comícios. 2.4 Utilização de Clube ou Cír... ...tar para reuniões partidárias. Dispõe o art 19 . 40 da Portaria 739982, de 27 Nov 038 de junho de 2018, que “é vedado às áreas de la... ...entidade com tais propósitos”. O art. 20 da Portaria 739, de 27 Nov 03,38 da referida Portaria determina que incumbe ao coma... ...s às referidas Áreas de Lazer. Deste modo, chegando ao conhec... ... as medidas previstas no art. 2038 da citada Portaria 739982, de 27 Nov 03. 8 de junho de 2018.Além disso, deve ser informado... ... art. 37 da Lei Nr 9.504 / 97. 2.5. POSTURA DO MILITAR CANDIDATO Embora o tema tenha sido objet... ...as aos integrantes da caserna. Por essa razão, veda-se ao mil... ...am identificá-lo como militar. Nesse sentido, tem-se o art. 77 do Estatuto dos Militares: Art. 77. O uso dos uniformes c... ...xército (RDE), em seu Anexo I: 58. Tomar parte, fardado, em m... ...7.994, Rel Min. Gilmar Mendes: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENT... ... Agravo regimental desprovido. Ainda quanto ao tema, o uso, n... ...e pelo mesmo período, e multa. Acresce destacar que o Manual ... ..., trazendo o seguinte exemplo: “associar ao nome do candidato... ... (Nr 57 e 59, Anexo I do RDE). Todavia, estando em campanha p... ... permissão de quem de direito. 3. A QUESTÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL É institucional a propaganda r... ...vulgue seus atos ou sua marca. Por essa razão, está vedada a ... ...gação do Serviço Militar, etc. A própria Presidência da Repúb... ...s, expressamente regulava que: Art. 8º Fica suspensa, durante... ...sse sentido, já decidiu o TSE: Configura propaganda instituci... ...IN Nr 6/2014/SECOM dispõe que: Art. 9º As placas de projetos ... ...ova junto à Justiça Eleitoral. Cumpre ressaltar que o descump... ...ue correrá pela Justiça Comum. Durante o período eleitoral, a... ... rede mundial de computadores. Nesse sentido, novamente, a ci... ...IN Nr 6/2014/SECOM dispõe que: Art. 12. Devem ser retirados d... ...anifestou no seguinte sentido: Os agentes públicos devem zela... ...r durante o período eleitoral. A Justiça Eleitoral considera ... ...porcionar vantagem ao eleitor. Destarte, é conveniente que a ... ...o Federal. Mas isso não basta. É preciso que tal material se... ...s de propaganda institucional. O TSE tem autorizado a realiza... ...o julgado a seguir transcrito: PETIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PUBLICI... ...ficações por ele determinadas. Assim se manifesta o livreto “... ...es Públicos em Eleições 2018”: O Plenário do Tribunal Superio... ...ros? Avise: calaudyo@gmail.com **Gostou? Deixe seu 👍 e recomende.